AREsp 2791769 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e insuficiente quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, caracterizando a hipótese de incidência da Súmula 284/STF, o que, por consequência, inviabiliza o prequestionamento necessário para admitir o exame da matéria de mérito sobre a extensão da isenção legal às contribuições vertidas a entidade de previdência complementar (Súmula 211/STJ); ademais, o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: Carmen Luci Feix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Prequestionamento (súmula 211/stj), Art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988, Isenção Tributária Contribuições Vertidas a Entidade De Previdência Complementar, Tema 1.039/stj
Tributário Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Prequestionamento (súmula 211/stj) Art. 6º, Xiv, Lei 7.713/1988 Isenção Tributária Contribuições Vertidas a Entidade De Previdência Complementar Tema 1.039/stj

Case Brief

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Parties

Carmen Luci Feix

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e impedimento de exame do mérito (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e insuficiente quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, caracterizando a hipótese de incidência da Súmula 284/STF, o que, por consequência, inviabiliza o prequestionamento necessário para admitir o exame da matéria de mérito sobre a extensão da isenção legal às contribuições vertidas a entidade de previdência complementar (Súmula 211/STJ); ademais, o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno