AREsp 2589733 - ACORDAO

AREsp 2589733 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o capítulo recursal relativo ao art. 1.022 do CPC foi considerado deficiente por alegações genéricas (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), a pretensão de reforma da decisão que não reconheceu união estável implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7), e, por outro lado, entendeu-se que a majoração de honorários é possível quando a decisão agravada reconsidera e passa à nova análise do recurso (art. 85, § 11, CPC), mas tal conclusão não beneficiou a parte agravante no caso concreto.

Parties
Agravante: MARIA ANGELEU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc), União Estável (art. 1.723 Do Cc)
Processual Civil Previdenciário Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc) União Estável (art. 1.723 Do Cc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ANGELEU DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de capítulo recursal quanto ao art. 1.022 do CPC por alegações genéricas
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de majoração da verba honorária quando há reconsideração e nova análise do recurso (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o capítulo recursal relativo ao art. 1.022 do CPC foi considerado deficiente por alegações genéricas (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), a pretensão de reforma da decisão que não reconheceu união estável implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7), e, por outro lado, entendeu-se que a majoração de honorários é possível quando a decisão agravada reconsidera e passa à nova análise do recurso (art. 85, § 11, CPC), mas tal conclusão não beneficiou a parte agravante no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno