AREsp 2784883 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão), e porque a jurisprudência do STJ reconhece o cabimento da ação de arbitramento de honorários quando o mandante rescinde o contrato antes do término da prestação do serviço; além disso, os honorários sucumbenciais não foram majorados por já terem sido fixados no percentual máximo.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios, Contrato De Serviços Advocatícios, Rescisão Ou Renúncia Do Mandato, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Contratual Art. 1.022 Do CPC Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios Contrato De Serviços Advocatícios Rescisão Ou Renúncia Do Mandato Honorários Sucumbenciais Súmula 568/stj

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento da ação de arbitramento de honorários quando o contrato é rescindido pelo mandante antes do término da prestação de serviço
  3. 3 Aplicação do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão), e porque a jurisprudência do STJ reconhece o cabimento da ação de arbitramento de honorários quando o mandante rescinde o contrato antes do término da prestação do serviço; além disso, os honorários sucumbenciais não foram majorados por já terem sido fixados no percentual máximo.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manutenção do quantum dos honorários sucumbenciais na origem, sem majoração, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.