AREsp 2797921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o exame da questão relativa à obrigação acessória exigia interpretação de norma municipal (Decreto Municipal nº 8.162/2007, alterado pelo Decreto nº 11.214/2017), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 280/STF; assim, inviabilizou-se também a análise do alegado dissídio pretoriano.

Parties
Agravante: Somix Concreto Ltda.; Agravado: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Obrigações Acessórias, Interpretação De Direito Local, Súmula 280/stf, Dissídio Pretoriano
Tributário Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Obrigações Acessórias Interpretação De Direito Local Súmula 280/stf Dissídio Pretoriano

Case Brief

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Parties

Somix Concreto Ltda.

Agravante

Município de Natal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.022/CPC)
  2. 2 Possibilidade de exame de norma municipal em recurso especial (interpretação de direito local)
  3. 3 Prejuízo à análise do dissídio jurisprudencial em razão de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o exame da questão relativa à obrigação acessória exigia interpretação de norma municipal (Decreto Municipal nº 8.162/2007, alterado pelo Decreto nº 11.214/2017), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 280/STF; assim, inviabilizou-se também a análise do alegado dissídio pretoriano.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.064/1.065
  • Negado provimento ao agravo interno