AREsp 1946301 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de revisar as sanções aplicadas por improbidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Improbidade Administrativa, Proporcionalidade Das Sanções, Súmula 7 Do STJ, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 Do STF
Administrativo Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Improbidade Administrativa Proporcionalidade Das Sanções Súmula 7 Do STJ Lei 14.230/2021 Tema 1.199 Do STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de revisão das sanções aplicadas por improbidade administrativa diante da vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Incidência e retroação da Lei 14.230/2021 e interpretação do Tema 1.199 do STF quanto à necessidade de comprovação de perda patrimonial efetiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de revisar as sanções aplicadas por improbidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno