REsp 2192985 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC mostrou‑se genérica, sem demonstrar o vício integrativo, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o recurso não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (afastamento das astreintes para quem não é parte), justificando, por analogia, a Súmula 283/STF; os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega‑se provimento ao recurso)
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Astreintes, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Ação Civil Pública Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Astreintes Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Parquet estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF
  3. 3 Falta de impugnação a fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC mostrou‑se genérica, sem demonstrar o vício integrativo, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o recurso não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (afastamento das astreintes para quem não é parte), justificando, por analogia, a Súmula 283/STF; os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega‑se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.