AREsp 2186604 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial para, no mérito, negar provimento ao recurso especial, diante da deficiência da alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre a alegação de violação da coisa julgada (Súmula 211/STJ); ademais, ainda que a pandemia possa, mediante prova concreta, justificar revisão do acordo, a reversão do acórdão que considerou a pandemia causa relevante para descumprimento momentâneo exigiria reexame fático, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.; Devedora: LEVARE TRANSPORTES EIRELI; Devedora: LEVAREX ENCOMENDAS E SERVIÇOS EIRELI; Agravada: Ana Carolina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual, Julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Onerosidade/excessiva Onerosidade, Teoria Da Imprevisão
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Contratos Revisão Contratual Coisa Julgada Pandemia/covid 19 Art. 1.022 Do CPC +6 more

Case Brief

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Parties

SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Agravante

LEVARE TRANSPORTES EIRELI

Devedora

LEVAREX ENCOMENDAS E SERVIÇOS EIRELI

Devedora

Ana Carolina

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual, Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à alegação de violação da coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de revisão de acordo homologado em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial para, no mérito, negar provimento ao recurso especial, diante da deficiência da alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre a alegação de violação da coisa julgada (Súmula 211/STJ); ademais, ainda que a pandemia possa, mediante prova concreta, justificar revisão do acordo, a reversão do acórdão que considerou a pandemia causa relevante para descumprimento momentâneo exigiria reexame fático, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Manter o descabimento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.