AREsp 2171483 - ACORDAO

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Inexiste violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, concluiu pela insuficiência do depósito com indicação dos valores remanescentes relativos a escritura pública e ITBI (conforme art. 545, §2º do CPC) e verificou que a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade, razão pela qual os embargos não eram meio adequado para modificar o julgado; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Consignação Em Pagamento, Embargos De Declaração, Art. 545, § 2º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Consignação Em Pagamento Embargos De Declaração Art. 545, § 2º Do CPC Art. 932, III Do CPC

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão
  2. 2 Suficiência do depósito judicial em consignação em pagamento (inclusão de ITBI, taxas cartorárias e correção monetária)
  3. 3 Preenchimento do princípio da dialeticidade e impugnação específica dos fundamentos da sentença

Ratio Decidendi

Inexiste violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, concluiu pela insuficiência do depósito com indicação dos valores remanescentes relativos a escritura pública e ITBI (conforme art. 545, §2º do CPC) e verificou que a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade, razão pela qual os embargos não eram meio adequado para modificar o julgado; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.