EREsp 2050521 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, por se tratar de tentativa de reforma do julgado (intuito infringente) e por inexistir similitude fática entre o acórdão e o paradigma, além de reconhecer a deserção do recurso por não ter sido regularizado o preparo em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e da Súmula 187/STJ.

Parties
Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.007, § 4º Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Súmula Nº 168/stj, Súmula Nº 187/stj, Intuito Infringente, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Erro Material
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Preparo Deserção Art. 1.022 Do CPC +8 more

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de intuito infringente dos aclaratórios
  3. 3 Deserção por não regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, por se tratar de tentativa de reforma do julgado (intuito infringente) e por inexistir similitude fática entre o acórdão e o paradigma, além de reconhecer a deserção do recurso por não ter sido regularizado o preparo em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos com intuito protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.