REsp 2204181 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não demonstraram o vício apontado (através da analogia aplica-se a Súmula n. 284/STF), e porque o agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão de origem sobre a impossibilidade de aplicar astreintes a não partícipes, atraindo a Súmula n. 283/STF; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (ação Civil Pública) / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula N. 283/stf (aplicação Por Analogia), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Ação Civil Pública Art. 1.022 Do CPC Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula N. 283/stf (aplicação Por Analogia) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (ação Civil Pública) / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegação genérica de omissão)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF em razão de fundamentação deficiente
  3. 3 Ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não demonstraram o vício apontado (através da analogia aplica-se a Súmula n. 284/STF), e porque o agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão de origem sobre a impossibilidade de aplicar astreintes a não partícipes, atraindo a Súmula n. 283/STF; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015