REsp 2028217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC — o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada — e porque o acórdão recorrido foi decidido com fundamento exclusivamente constitucional, hipótese em que o recurso especial ao STJ é inadequado por tratar-se de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, configurando usurpação de competência se revista pelo STJ.

Parties
Agravante: NEOYAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Fundamento Exclusivamente Constitucional, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial Fundamento Exclusivamente Constitucional Competência Do STF

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Parties

NEOYAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional via recurso especial
  3. 3 Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC — o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada — e porque o acórdão recorrido foi decidido com fundamento exclusivamente constitucional, hipótese em que o recurso especial ao STJ é inadequado por tratar-se de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, configurando usurpação de competência se revista pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.