AREsp 2745258 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou detidamente as questões suscitadas, não havendo omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC; a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ foi adequada e não houve novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se a decisão de admissibilidade e o trancamento do recurso especial.

Parties
Agravante: SER EDUCACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SER EDUCACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à proibição de rediscussão de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou detidamente as questões suscitadas, não havendo omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC; a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ foi adequada e não houve novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se a decisão de admissibilidade e o trancamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão de admissibilidade mantida