AREsp 2633396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ofensa ao art. 1.022 do CPC não demonstrada), estando a reanálise da validade da notificação e do prazo decadencial vedada por força da Súmula 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF à fundamentação deficiente.

Parties
Agravante: JOAO LUIZ TEIXEIRA; Agravante: JOSE RODRIGUES DE MACEDO FILHO; Agravante: GENTIL JOSE DE MENEZES; Agravante: NILZA DE FREITAS (JOÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Em Recurso Especial, Decadência
Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravo Em Recurso Especial Decadência

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Parties

JOAO LUIZ TEIXEIRA

Agravante

JOSE RODRIGUES DE MACEDO FILHO

Agravante

GENTIL JOSE DE MENEZES

Agravante

NILZA DE FREITAS (JOÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Interrupção do prazo decadencial por notificação
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ofensa ao art. 1.022 do CPC não demonstrada), estando a reanálise da validade da notificação e do prazo decadencial vedada por força da Súmula 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF à fundamentação deficiente.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interposto.
  • Previna-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, acarretará condenação à penalidade fixada no art. 1.026, §2º, do CPC.