REsp 2202669 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações do agravante eram genéricas e não demonstraram com precisão ofensa ao art. 1.022 do CPC, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; ademais, o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (afastamento das astreintes), o que, por analogia, configura óbice da Súmula 283/STF; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Ação Civil Pública Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF diante de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso quando não combatido fundamento autônomo suficiente (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações do agravante eram genéricas e não demonstraram com precisão ofensa ao art. 1.022 do CPC, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; ademais, o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (afastamento das astreintes), o que, por analogia, configura óbice da Súmula 283/STF; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015