AREsp 2618557 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a recorrente apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem explicitar pontos omissos, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; os dispositivos do CDC apontados não foram objeto de exame do acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); a decisão judicial quanto à desnecessidade de produção de prova é discricionária e sua reavaliação esbarra na Súmula 7/STJ; e, por tais óbices de admissibilidade, restou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: DIOGO TADEU ALVES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Inversão Do Ônus Da Prova, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

DIOGO TADEU ALVES CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por fundamentação deficiente
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos artigos 2º e 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Pedido de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a recorrente apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem explicitar pontos omissos, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; os dispositivos do CDC apontados não foram objeto de exame do acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); a decisão judicial quanto à desnecessidade de produção de prova é discricionária e sua reavaliação esbarra na Súmula 7/STJ; e, por tais óbices de admissibilidade, restou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.