AREsp 2256076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar a alegada violação ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada (incluindo a possibilidade de redirecionamento da execução em razão da constatação de presunção de dissolução irregular e presença dos nomes na CDA), e o STJ não pode proceder ao reexame de fatos e provas, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTANHO DE RONDÔNIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Presunção De Dissolução Irregular Da Sociedade, Súmula 435 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas (vedado)
Processual Civil Direito Tributário Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Redirecionamento Da Execução Fiscal Presunção De Dissolução Irregular Da Sociedade Súmula 435 Do STJ Reexame De Fatos E Provas (vedado)

Case Brief

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Parties

ESTANHO DE RONDÔNIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócios cujo nome consta na CDA
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar a alegada violação ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada (incluindo a possibilidade de redirecionamento da execução em razão da constatação de presunção de dissolução irregular e presença dos nomes na CDA), e o STJ não pode proceder ao reexame de fatos e provas, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.