AREsp 2332725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem explicitamente se pronunciou sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a correção pretendida da decisão transitada em julgado não é possível além das hipóteses do art. 494 do CPC, e as matérias relativas aos arts. 272, § 2º, e 857 do CPC não foram objeto de embargos declaratórios, faltando prequestionamento para conhecimento em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Correção De Erro Material (art. 494 Do Cpc), Nulidade Por Ausência De Intimação (art. 272, § 2º, Cpc), Penhora Nos Autos (art. 857 Do Cpc)
Direito Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Correção De Erro Material (art. 494 Do Cpc) Nulidade Por Ausência De Intimação (art. 272, § 2º, Cpc) Penhora Nos Autos (art. 857 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de correção de nulidade após o trânsito em julgado (art. 494 do CPC)
  3. 3 Nulidade por ausência de intimação e seus efeitos (art. 272, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem explicitamente se pronunciou sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a correção pretendida da decisão transitada em julgado não é possível além das hipóteses do art. 494 do CPC, e as matérias relativas aos arts. 272, § 2º, e 857 do CPC não foram objeto de embargos declaratórios, faltando prequestionamento para conhecimento em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.