AREsp 2710630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, inclusive a concretude da Lei Municipal nº 4.879/2021, e denegou a ordem em razão da necessidade de dilação probatória, de modo que não se caracterizou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: VALERIA AMANTE CHIDIQUIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Omissão/embargos De Declaração, Controle Incidental De Constitucionalidade, Mandado De Segurança, Súmula Nº 266 Do STF, Lei Municipal Nº 4.879/2021, Dilação Probatória
Processual Civil Processual Administrativo Art. 1.022 Do CPC Omissão/embargos De Declaração Controle Incidental De Constitucionalidade Mandado De Segurança Súmula Nº 266 Do STF Lei Municipal Nº 4.879/2021 +1 more

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Parties

VALERIA AMANTE CHIDIQUIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de controle incidental de constitucionalidade da Lei Municipal nº 4.879/2021
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 266 do STF e sua exceção quando a lei possui efeitos concretos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, inclusive a concretude da Lei Municipal nº 4.879/2021, e denegou a ordem em razão da necessidade de dilação probatória, de modo que não se caracterizou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.