EAREsp 2125498 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a matéria versava sobre regra técnica de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), não havendo dissenso interpretativo sobre o mérito passível de reexame, estando vedado o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); aplicou-se ainda a Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de utilização do instrumento para discutir regra de admissibilidade; afastou-se a incidência do §11 do art.85 do CPC por não ter sido arbitrada verba honorária na instância ordinária.

Parties
Embargante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; afastada a incidência do §11 do art. 85 do CPC.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária, Abuso De Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 315/stj Grupo Econômico Responsabilidade Tributária +3 more

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a matéria versava sobre regra técnica de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), não havendo dissenso interpretativo sobre o mérito passível de reexame, estando vedado o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); aplicou-se ainda a Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de utilização do instrumento para discutir regra de admissibilidade; afastou-se a incidência do §11 do art.85 do CPC por não ter sido arbitrada verba honorária na instância ordinária.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; afastada a incidência do §11 do art. 85 do CPC.

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
  • Afastada a incidência do § 11 do art. 85 do CPC.