AREsp 1639060 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal verificou que o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada e fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a mera discordância da parte com os fundamentos escolhidos pelo acórdão recorrido não configura negativa de prestação jurisdicional, e a alegação de dupla incidência de multas demandaria prova técnica não produzida.

Parties
Agravante: Bradesco Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multas Por Reincidência, Bis in Idem
Processual Civil Direito Tributário Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Negativa De Prestação Jurisdicional Multas Por Reincidência Bis in Idem

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Parties

Bradesco Seguros S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Aplicação de multa por reincidência e alegada incidência de multa sobre multa (bis in idem)
  3. 3 Necessidade de prova técnica para comprovar incidência de multas/juros sobre multas/juros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal verificou que o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada e fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a mera discordância da parte com os fundamentos escolhidos pelo acórdão recorrido não configura negativa de prestação jurisdicional, e a alegação de dupla incidência de multas demandaria prova técnica não produzida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.