AREsp 1683683 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se demonstrou omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; a corte estadual fundamentou que a apelação limitou-se a repetir argumentos sem impugnar os fundamentos da sentença, e a reforma desse entendimento exigiria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Conhecimento De Apelação, Repetição De Fundamentos
Planos De Saúde Processo Civil Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Conhecimento De Apelação Repetição De Fundamentos

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Parties

ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DE BAURU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC pela corte estadual
  2. 2 Se a mera repetição de argumentos impede o conhecimento da apelação
  3. 3 Possibilidade de reforma do decidido sem revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se demonstrou omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; a corte estadual fundamentou que a apelação limitou-se a repetir argumentos sem impugnar os fundamentos da sentença, e a reforma desse entendimento exigiria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.