AREsp 1740988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou claramente suas decisões (logo não houve omissão), e a falta de ataque dirigido aos fundamentos essenciais atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento (unanimidade na SEGUNDA TURMA)
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 283 Do STF, Omissão, Nulidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula 283 Do STF Omissão Nulidade Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão do tribunal de origem
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF em razão de ausência de impugnação a fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou claramente suas decisões (logo não houve omissão), e a falta de ataque dirigido aos fundamentos essenciais atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unanimidade na SEGUNDA TURMA)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno