AREsp 1782251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão recorrido nem impugnou especificamente os fundamentos suficientes que mantêm a decisão, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de interesse recursal.

Parties
Agravante: José Maria Velho Cirne Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

José Maria Velho Cirne Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão recorrido nem impugnou especificamente os fundamentos suficientes que mantêm a decisão, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de interesse recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.