AREsp 1802809 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou pontualmente omissão, contradição ou obscuridade, e não indicou o dispositivo federal sobre o qual recairia a divergência jurisprudencial, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo Federal
Processual Civil Administrativo Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo Federal

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC tratada de forma genérica
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo federal em recurso especial fundado na alínea c (dissídio)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante da fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou pontualmente omissão, contradição ou obscuridade, e não indicou o dispositivo federal sobre o qual recairia a divergência jurisprudencial, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.