AREsp 1797656 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual foi correta a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALFREDINHO CAIRES NETO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/98, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 31 Da Lei Nº 9.656/98 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALFREDINHO CAIRES NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 31 da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual foi correta a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.