AREsp 2108549 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e busca, por meio dos embargos, rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LUCIENE VIEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Mero Inconformismo
Processual Civil Processual Administrativo Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LUCIENE VIEIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e busca, por meio dos embargos, rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.