AREsp 2282382 - ACORDAO

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As alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não especificaram os pontos omissos do acórdão recorrido; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso inadmissível, e deve-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BAHIA AIRPORT SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Fundamentação Genérica, Súmula N. 284/stf, Agravo Interno
Direito Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Fundamentação Genérica Súmula N. 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BAHIA AIRPORT SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 fundamentação genérica das razões recursais
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

As alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não especificaram os pontos omissos do acórdão recorrido; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso inadmissível, e deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento com base na incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF.