AREsp 2479717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões, declarou a intempestividade da apelação e a falta de justa causa para relativizar o prazo; reformar implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Apelante: Universo Online S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, §5º, Do CPC, Intempestividade Da Apelação, Justa Causa Para Relativização Do Prazo, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Art. 1.003, §5º, Do CPC Intempestividade Da Apelação Justa Causa Para Relativização Do Prazo Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

Universo Online S/A

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 intempestividade da apelação e ausência de justa causa para relativização do prazo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões, declarou a intempestividade da apelação e a falta de justa causa para relativizar o prazo; reformar implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Julgamento por unanimidade (SEGUNDA TURMA)