AREsp 2451379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada todos os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a modificação da conclusão implicaria reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Reembolso De Despesas De Plano De Saúde, Reexame De Provas Vedado
Direito Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Reembolso De Despesas De Plano De Saúde Reexame De Provas Vedado

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Exigibilidade da obrigação de pagamento
  3. 3 Possibilidade de reembolso integral das despesas com lente fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada todos os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a modificação da conclusão implicaria reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.