AREsp 2482548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apontou ofensa ao art. 1.022 do CPC de forma genérica, sem demonstrar os pontos omissos, contraditórios ou obscuros (incidindo Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese recursal indicada, restando ausente o prequestionamento necessário para exame no STJ (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: Fernando Ribeiro Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Negação De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação
Previdenciário Processo Civil Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Negação De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação

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Parties

Fernando Ribeiro Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apontou ofensa ao art. 1.022 do CPC de forma genérica, sem demonstrar os pontos omissos, contraditórios ou obscuros (incidindo Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese recursal indicada, restando ausente o prequestionamento necessário para exame no STJ (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno