AREsp 2376622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Estatuto municipal fixa o divisor mensal em 160 horas, e embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado por mero descontentamento da parte.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LUZIANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Divisor De Horas, Horas Extras, Servidor Público Municipal, Remessa Necessária
Processual Civil Processual Administrativo Art. 1.022 Do CPC Divisor De Horas Horas Extras Servidor Público Municipal Remessa Necessária

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Parties

MUNICIPIO DE LUZIANIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto ao estabelecimento do fator divisor de horas para cálculo de horas extras
  2. 2 Aplicabilidade do divisor mensal de 200 horas versus 160 horas para jornada semanal de 40 horas
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para suprir contradição interna do julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Estatuto municipal fixa o divisor mensal em 160 horas, e embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado por mero descontentamento da parte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno