AREsp 2251258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos declaratórios; o mero desacordo da parte com o resultado não configura omissão; e a distinção entre correção monetária anterior à expedição do precatório (Tema 810) e correção do próprio precatório foi considerada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, afastando a pretensão do agravante.

Parties
Agravante: PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Art. 5º Da Lei 11.960/2009, Correção Monetária (tr), Capitalização De Juros, Precatórios, Embargos De Declaração
Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Art. 5º Da Lei 11.960/2009 Correção Monetária (tr) Capitalização De Juros Precatórios Embargos De Declaração

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Parties

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inconstitucionalidade formal e material do art. 5º da Lei 11.960/2009
  2. 2 Omissão quanto à necessidade de análise do pedido sucessivo de capitalização de juros
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos declaratórios; o mero desacordo da parte com o resultado não configura omissão; e a distinção entre correção monetária anterior à expedição do precatório (Tema 810) e correção do próprio precatório foi considerada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, afastando a pretensão do agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.