AREsp 1933882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; entende-se que o CDC não é aplicável aos contratos do SFH; a limitação ou revisão de juros implicaria reexame do contexto fático-probatório e reinterpretação de cláusula contratual, situação obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a tese alternativa relativa ao art. 25 da Lei 8.692/1993 foi considerada inovação recursal e preclusa.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ DA SILVA; Recorrida: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso Do Sul (AGEHAB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Contratos Do Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc), Revisão De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inovação Recursal / Preclusão
Processual Civil Administração Pública/processo Administrativo Art. 1.022 Do CPC Contratos Do Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc) Revisão De Juros Súmulas 5 E 7 Do STJ Inovação Recursal / Preclusão

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ DA SILVA

Recorrente

Agência de Habitação Popular de Mato Grosso Do Sul (AGEHAB)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH
  3. 3 Possibilidade de limitação/revisão de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; entende-se que o CDC não é aplicável aos contratos do SFH; a limitação ou revisão de juros implicaria reexame do contexto fático-probatório e reinterpretação de cláusula contratual, situação obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a tese alternativa relativa ao art. 25 da Lei 8.692/1993 foi considerada inovação recursal e preclusa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada/aresto recorrido