REsp 2190120 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar os embargos de declaração opostos (e-STJ fls. 832/850); as medidas adotadas (retificação do acórdão e reabertura do prazo) não implicaram apreciação dos aclaratórios nem perda de objeto, configurando violação do art. 1.022 do CPC, o que justifica manter a decisão que reconheceu a omissão e determinar a apreciação dos embargos pela origem; diante disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado, Primeira Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno
Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado, Primeira Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão na apreciação dos embargos de declaração
  2. 2 Nulidade do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar os embargos de declaração opostos (e-STJ fls. 832/850); as medidas adotadas (retificação do acórdão e reabertura do prazo) não implicaram apreciação dos aclaratórios nem perda de objeto, configurando violação do art. 1.022 do CPC, o que justifica manter a decisão que reconheceu a omissão e determinar a apreciação dos embargos pela origem; diante disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC