AREsp 2911148 - ACORDAO

AREsp 2911148 - ACORDAO

Parties
Embargante: ZJ MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 182/stj Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ZJ MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)