AREsp 1753279 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não existindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendiam rediscussão e efeito infringente, o que é inadmissível.

Parties
Embargante: CDA ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/15, Embargos De Declaração, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Efeito Infringente
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/15 Embargos De Declaração Rediscussão De Matéria Já Decidida Efeito Infringente

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Parties

CDA ENGENHARIA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (erro material, obscuridade, contradição, omissão)
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Ausência de impugnação específica no agravo interno quanto às razões de não conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF, deficiência de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não existindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendiam rediscussão e efeito infringente, o que é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)