AREsp 1742775 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão enfrentou integralmente a questão; prevalece a jurisprudência da Corte Especial que exige comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso e restringe a modulação de efeitos à segunda‑feira de carnaval, não se aplicando ao feriado de Corpus Christi, de modo que não é possível comprovar tempestividade após a interposição do recurso.

Parties
Embargante: ESATUR TURISMO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/15, Tempestividade Recursal, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Corpus Christi, Modulação De Efeitos, Jurisprudência Da Corte Especial
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/15 Tempestividade Recursal Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Corpus Christi Modulação De Efeitos Jurisprudência Da Corte Especial

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Parties

ESATUR TURISMO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior do feriado local
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos ao feriado de Corpus Christi
  3. 3 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão enfrentou integralmente a questão; prevalece a jurisprudência da Corte Especial que exige comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso e restringe a modulação de efeitos à segunda‑feira de carnaval, não se aplicando ao feriado de Corpus Christi, de modo que não é possível comprovar tempestividade após a interposição do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.