AREsp 2454344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões submetidas, não havendo omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/15; as pretensões da agravante dependem do reexame de matéria fático-probatória e da convicção formada pelas instâncias ordinárias, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, houve preclusão sobre pontos não impugnados especificamente no agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Reconsiderada; Julgamento Virtual Da Quarta Turma (26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/15, Súmula 7/stj, Benefício Especial Temporário (bet), Complemento BB P220, Prova Pericial Atuarial, Preclusão No Agravo Interno
Previdência Complementar Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/15 Súmula 7/stj Benefício Especial Temporário (bet) Complemento BB P220 +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Reconsiderada; Julgamento Virtual Da Quarta Turma (26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Direito de beneficiários do Complemento P220 ao Benefício Especial Temporário por contribuição ao superávit

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões submetidas, não havendo omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/15; as pretensões da agravante dependem do reexame de matéria fático-probatória e da convicção formada pelas instâncias ordinárias, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, houve preclusão sobre pontos não impugnados especificamente no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15