AREsp 2915327 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a validade e abrangência do acordo homologado que abarcou todos os danos, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, questões sobre honorários contratuais devem ser resolvidas em ação própria.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ BARBOSA DOS SANTOS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/15, Acordo Homologado Judicialmente, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Contratuais, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Ato Jurídico Perfeito
Processual Civil Direito Civil Art. 1.022 Do Cpc/15 Acordo Homologado Judicialmente Súmulas 5 E 7/stj Honorários Contratuais Súmula 83/stj Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Validade e abrangência de acordo homologado judicialmente
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a validade e abrangência do acordo homologado que abarcou todos os danos, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, questões sobre honorários contratuais devem ser resolvidas em ação própria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a perda superveniente do interesse processual e extinguiu o feito em relação aos agravantes