AREsp 1761927 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, e os aclaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitado Em Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/15, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Culpa Concorrente, Art. 1.026, §2º, Cpc/2015, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/15 Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Culpa Concorrente Art. 1.026, §2º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitado Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por meio de embargos de declaração
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, e os aclaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados acarretará aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015