AREsp 1682456 - ACORDAO

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Houve enfrentamento fundamentado de todas as matérias pelo Tribunal de origem, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido assentou-se, entre outros fundamentos, na existência de um acordo precedente homologado (art. 515, II, CPC/2015), fundamento este não impugnado nas razões recursais, o que, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, impede o conhecimento da pretensão recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMERMANN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravante: LUIZA HENKIN PILLA; Agravante: BRUNO HENKIN PILLA; Agravante: RODRIGO PILLA; Agravante: ROBERTO SALDANHA PILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Art. 515, II, Cpc/2015 Fundamento Do Acórdão Recorrido, Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf, Impugnação De Fundamentos (necessidade De Atacar Todos Os Fundamentos)
Direito Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Art. 515, Ii, Cpc/2015 Fundamento Do Acórdão Recorrido Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf Impugnação De Fundamentos (necessidade De Atacar Todos Os Fundamentos)

Case Brief

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Parties

AMERMANN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

LUIZA HENKIN PILLA

Agravante

BRUNO HENKIN PILLA

Agravante

RODRIGO PILLA

Agravante

ROBERTO SALDANHA PILLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão remunerada pelo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Fundamento do acórdão recorrido baseado no art. 515, II, do CPC/2015 e existência de acordo precedente homologado
  3. 3 Incidência por analogia das Súmulas 283 e 284/STF quando há fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Houve enfrentamento fundamentado de todas as matérias pelo Tribunal de origem, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido assentou-se, entre outros fundamentos, na existência de um acordo precedente homologado (art. 515, II, CPC/2015), fundamento este não impugnado nas razões recursais, o que, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, impede o conhecimento da pretensão recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno