REsp 1919795 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC2015. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3. ACorte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a prova pericial visa verificar o cumprimento da obrigação de fazer imposta e não prejudica a real elucidação dos fatos. Rever tal conclusão, de modo a se inferir que da produção de prova pericial há ofensa à coisa julgada, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4.Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 297): PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O agravante alega que houve violação do art. 1.022 do CPC2015, uma vez que o acórdão recorrido foi omisso quanto "ao fato de que o exame do cumprimento ou não da obrigação de fazer estaria limitado à verificação da execução pela Geocal dos pontos expressamente estabelecidos pela Secretaria Estadual do MeioAmbiente quando da celebração do TCRA, vez que o título judicial exequendo - transitado em julgado - estabeleceu que a reparação ambiental deveria ser realizada segundo os termos a serem definidos pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente". Sustenta que aviolação à coisa julgada está umbilicalmente atrelada à omissão do aresto, de modo que o prequestionamento ficto não poderiater sido afastado enão se aplicaa Súmula 282 do STF. Por fim, aduz que a apreciação da existência ou não de ofensa à coisa julgada não implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inaplicável a Súmula 7 do STJ Comimpugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC2015. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3. ACorte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a prova pericial visa verificar o cumprimento da obrigação de fazer imposta e não prejudica a real elucidação dos fatos. Rever tal conclusão, de modo a se inferir que da produção de prova pericial há ofensa à coisa julgada, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4.Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator):Opresente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem. Da mesma forma, afasta-se a alegada afronta ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Sobre o ponto, ressalte-se, ainda, que ajurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016). No que diz respeito aos artigos 503 e 506 do CPC/2015 (e a tese a eles vinculada), verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, bem como que a tese da coisa julgada não foiexpressamente levantada nos embargos de declaração interpostos na origem. Por tal razão, não se conhece do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento, consoante a Súmula 282/STF. Ademais, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que:(a) adecisão agravada determinou a realização de prova pericial para verificar o cumprimento da obrigação de fazer impostaao agravante; (b)essa determinação é prerrogativa do juiz, destinatário da prova, para melhor formação de seu convencimento; e (c)a perícia não prejudica a real elucidação dos fatos. Assim, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão, de modo a se inferir que da produção de prova pericial há ofensa à coisa julgada, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Incide ao caso, portanto, a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.