REsp 1893295 - ACORDAO

REsp 1893295 - ACORDAO

Constatada a omissão do tribunal de origem sobre matéria relevante (art. 166 do CTN e questão relativa à correção monetária/decisão extra petita), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a declaração de nulidade do aresto para que os embargos de declaração sejam apreciados pelo Tribunal de origem; não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 ao agravo interno, e, por fim, nega-se provimento ao agravo interno interposto pelas agravantes.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE; Agravante: ALBA LUCIA DE CARVALHO LIMA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Âmbito De Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Repetição De Indébito De ICMS, Art. 166 Do CTN, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Repetição De Indébito De ICMS Art. 166 Do CTN Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE

Agravante

ALBA LUCIA DE CARVALHO LIMA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Âmbito De Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de declaração de nulidade do acórdão e retorno dos autos à origem para apreciação de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 166 do CTN à repetição de indébito de ICMS e sua relação com a legitimidade ad causam

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do tribunal de origem sobre matéria relevante (art. 166 do CTN e questão relativa à correção monetária/decisão extra petita), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a declaração de nulidade do aresto para que os embargos de declaração sejam apreciados pelo Tribunal de origem; não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 ao agravo interno, e, por fim, nega-se provimento ao agravo interno interposto pelas agravantes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015