AREsp 1762345 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não indicaram, de forma clara e precisa, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o julgado enfrentou a controvérsia e houve manutenção do não conhecimento do agravo (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que a deficiência recursal atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: KAUELEN COMERCIO E TRANSPORTES DE FRIOS LTDA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Terceira Turma Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 283/stf Rediscussão De Matéria Já Decidida

Case Brief

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Parties

KAUELEN COMERCIO E TRANSPORTES DE FRIOS LTDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Terceira Turma Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar, com clareza, omissão, obscuridade, contradição ou erro material para admissibilidade dos embargos
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de deficiência recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não indicaram, de forma clara e precisa, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o julgado enfrentou a controvérsia e houve manutenção do não conhecimento do agravo (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que a deficiência recursal atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).