REsp 1909854 - DECISAO

REsp 1909854 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estar demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar aclaramento; a alegada necessidade de interpretação dos arts. 74, 79 e 103 da Lei 8.213/91 não foi suscitada no recurso especial, motivo pelo qual não se configura hipótese de embargos declaratórios, sendo mantida a fixação da DER como termo inicial do benefício.

Parties
Embargante: AMANDA CORNÉLIO GULARTE; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Pensão Por Morte, Filho Maior Incapaz, Data De Entrada Do Requerimento (der), Interpretação Dos Arts. 74, 79 E 103 Da Lei N. 8.213/91
Processual Civil Previdenciário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Pensão Por Morte Filho Maior Incapaz Data De Entrada Do Requerimento (der) Interpretação Dos Arts. 74, 79 E 103 Da Lei N. 8.213/91

Case Brief

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Parties

AMANDA CORNÉLIO GULARTE

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à interpretação sistemática dos arts. 74, 79 e 103 da Lei n. 8.213/91
  3. 3 Fixação da DER como termo inicial para percepção da pensão por morte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estar demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar aclaramento; a alegada necessidade de interpretação dos arts. 74, 79 e 103 da Lei 8.213/91 não foi suscitada no recurso especial, motivo pelo qual não se configura hipótese de embargos declaratórios, sendo mantida a fixação da DER como termo inicial do benefício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.