REsp 1915097 - ACORDAO

REsp 1915097 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 283/stf Fundamentação Deficiente Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Nego provimento ao agravo interno