REsp 1945391 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem demonstração concreta de omissão ou indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, e porque a alegação de violação dos artigos 54 e 57, §2º, da Lei 8.213/91 apresentou deficiência argumentativa e desconexão em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
- 2 Admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF em face de argumentação genérica
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem demonstração concreta de omissão ou indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, e porque a alegação de violação dos artigos 54 e 57, §2º, da Lei 8.213/91 apresentou deficiência argumentativa e desconexão em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Recurso não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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