REsp 1952992 - DECISAO

REsp 1952992 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes e conexas à solução da causa (comprovação do dano ao erário em atos do art.11 da LIA, alegada cumulação de cargos e elementos do dolo genérico), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as matérias nos aclaratórios.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Edson Luiz Ratti; Réu: Wilson Freire Munhoz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao TJPR Para Complementação Em Aclaratórios
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem (TJPR) para complementação do julgado em sede de aclaratórios.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei N. 8.429/1992 (improbidade Administrativa) Art. 11 E Art. 12, III, Acumulação De Cargos Públicos, Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lei N. 8.429/1992 (improbidade Administrativa) Art. 11 E Art. 12, III Acumulação De Cargos Públicos Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Edson Luiz Ratti

Réu

Wilson Freire Munhoz

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao TJPR Para Complementação Em Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de comprovação do dano ao erário em atos do art. 11 da LIA
  2. 2 omissão quanto à alegada cumulação indevida de dois cargos públicos para exercer a mesma função no mesmo local
  3. 3 omissão quanto aos elementos que configuraram o dolo genérico

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes e conexas à solução da causa (comprovação do dano ao erário em atos do art.11 da LIA, alegada cumulação de cargos e elementos do dolo genérico), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as matérias nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem (TJPR) para complementação do julgado em sede de aclaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.