REsp 1879097 - ACORDAO

REsp 1879097 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, e aplica-se o entendimento consolidado deste Tribunal de que o cumprimento tardio da obrigação de fazer não autoriza a conversão da multa de astreintes em perdas e danos (Súmula 83).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Município recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Obrigação De Fazer, Astreintes, Conversão Em Perdas E Danos, Cumprimento Tardio, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Obrigação De Fazer Astreintes Conversão Em Perdas E Danos Cumprimento Tardio Súmula 83 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Município recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Conversibilidade de astreintes em perdas e danos diante de cumprimento tardio
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, e aplica-se o entendimento consolidado deste Tribunal de que o cumprimento tardio da obrigação de fazer não autoriza a conversão da multa de astreintes em perdas e danos (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno