REsp 1730546 - DECISAO

REsp 1730546 - DECISAO

Havendo omissão do tribunal de origem quanto à alegação de extinção apenas parcial da execução, houve violação ao dever de enfrentamento previsto no art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração sobre a matéria.

Parties
Recorrente: ACELINO LEAL SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Extinção Parcial Da Execução, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Enunciados 2 E 5 Do STJ
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Extinção Parcial Da Execução Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3 Do STJ Enunciados 2 E 5 Do STJ

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Parties

ACELINO LEAL SILVA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à extinção parcial da execução
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento em face de extinção parcial da execução
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão do tribunal de origem quanto à alegação de extinção apenas parcial da execução, houve violação ao dever de enfrentamento previsto no art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial dos servidores
  • Determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para que, em novo julgamento, se manifeste sobre as questões jurídicas trazidas nos Embargos de Declaração de fls. 670/678